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0019/2105 | A RESPONSABILIDADE DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA E NO APRIMORAMENTO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – Organização de Gabinetes, Dispensa de Licitação, Publicidade de Atos, Rádios Comunitárias, Oratória, Atendimento ao Cidadão e Responsabilidade Civil do Estado

Data: 21 a 24 de Maio

Para órgãos e entidades sem consultoria jurídica: 

R$ 590,00 até a data do curso.

Município com consultoria jurídica solicite cupom de desconto para nossa equipe

Inscrição no local: R$650,00

METODOLOGIA:

Os cursos destacam-se, dentre os demais formatos, por serem objetivos, práticos, eficientes e por oferecerem um grande volume de informações, em um curto espaço de tempo. Todos os participantes recebem uma apostila onde você encontra as diretrizes e o conteúdo do curso. Apresentaremos uma visão aprofundada e atualizada acerca do tema, contemplando uma visão prática acerca dos procedimentos e das cautelas exigíveis, com vistas a auxiliar a tomada de decisões e a reduzir os riscos de responsabilizações

HORÁRIO:

Terça-Feira:
13h:45min - Inscrição e Credenciamento
14h - 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h - 12h: Turno de Aula
14h - 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h - 12h: Turno de Aula
14h - 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h - 11h: Turno de Aula
11h: Encerramento e entrega do Certificado

PÚBLICO-ALVO:

Curso para Prefeito Municipal, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Curso para Presidentes de Câmara, Curso para Vereadores, Curso para Assessores, Curso para Servidores, Curso para Técnicos Legislativos, Curso para Diretores de Câmaras, Curso para Secretários Municipais, Curso para Comissão de Orçamento, Curso para Prefeituras e Câmaras, Curso para Comissão de Licitação, Curso para Pregoeiro, Curso para Departamento de Compras, Curso para Procuradores Jurídico, Curso para Secretaria de Administração, Curso para Controle Interno Curso para Assessoria de Imprensa, Curso para Oficial de Gabinete, Curso para telefonista, Curso para recepcionista, Curso para atendimento ao público, Curso para técnico de informática e setor de informática, Curso para técnico em contabilidade, Curso para tesoureiro e demais profissionais interessados no tema.

DADOS PARA EMPENHO:

INLEGIS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0 ENDEREÇO: Travessa Tuiuty, 53, Apartamento 503, centro, Porto Alegre EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Nosso Processo de Capacitação
Aumente seu sucesso

Aqui você vai encontrar informações indispensáveis que vão te ajudar neste processo de capacitação e aprimoramento do seu conhecimento.

Obrigado por escolher o INLEGIS!

Nossos Instrutores

Os cursos são elaborados por professores altamente especializados em suas áreas de atuação. Os professores escolhidos possuem grande experiência prática na área do curso: Procuradores Municipais, Auditores Aposentados, Procuradores do Estado, Contadores, Professores Universitários, Jornalistas de Renome estão entre os profissionais que ministram aula no INLEGIS. Os instrutores dos cursos do INLEGIS são escolhidos pela sua representatividade em sua área de atuação, com amplo conhecimento e prática nos assuntos ministrados. O material didático distribuído em nossos treinamentos é de alta qualidade e reflete as últimas informações e julgados sobre o assunto. Pode haver variação de instrutores.

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

Thais Krahn

Advogada formada pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS , com experiência e atuação em Consultoria e Contencioso Civil, Empresarial, Bancário, Administrativo e Tributário

Edison Imar de Oliveira Melo

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Contador e Professor Universitário,

Assuntos Abordados neste Treinamento:

Os cursos são elaborados por professores altamente especializados em suas áreas de atuação. Os professores escolhidos possuem grande experiência prática na área do curso: Procuradores Municipais, Auditores Aposentados, Procuradores do Estado, Contadores, Professores Universtários, Jornalistas de Renome estão entre os profissionais que ministram aula no INLEGIS. Os instrutores dos cursos do INLEGIS são escolhidos pela sua representatividade em sua área de atuação, com amplo conhecimento e prática nos assuntos ministrados. O material didático distribuído em nossos treinamentos é de alta qualidade e reflete as últimas informações e julgados sobre o assunto.

Terça-Feira - Tarde

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DE PROJETOS DE LEIS PROPOSTOS PELOS VEREADORES – POSSIBILIDADES, FERRAMENTAS E LIMITES

 

DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

TEMAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – DESPESAS COM PESSOAL:

– limites de gastos com pessoal no Poder Legislativo;

– limites de gastos com pessoal no Poder Legislativo;

– como devem ser contabilizadas as terceirizações, de acordo com a Lei e o entendimento do TCE/RS

– limite prudencial;

– os controles realizados pelo TCE/RS;

– sanções decorrentes da não adoção das providências estabelecidas em Lei.

Quarta-Feira - Manhã

TRANSPARÊNCIA ATIVA: A PUBLICIDADE OBRIGATÓRIA DE ATOS E OS MEIOS DE PUBLICAÇÃO

 

ORIENTAÇÕES E APONTAMENTOS DO TCE/RS SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM RÁDIOS COMUNITÁRIAS

 

PARECERES E DECISÕES DO TCE/RS E DO STF INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCALIZATÓRIAS: 

– Parecer nº 14/2012 do TCE/RS e Recurso Extraordinário nº 650898, julgado pelo Tribunal Pleno em 01/02/2017 e publicado em 24/08/2017: gratificação natalina (13º salário / subsídio) e férias para Agentes Políticos;

– decisões do TCE/RS sobre o pagamento de diárias;

– decisões do TCE/RS sobre o pagamento de publicidade caracterizando promoção pessoal de agentes públicos.

 

APONTAMENTOS DO TCE/RS PERTINENTES A CONTRATOS E OBRAS PÚBLICAS – COMO EVITAR GLOSAS / CONDENAÇÕES

Quarta-Feira - Tarde

A CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COMO FERRAMENTA OBRIGATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDATO – TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO E ORATÓRIA

 

COMO USAR A TRIBUNA PARA:

– apresentar e defender projetos;

– cobrar a adoção de ações para o satisfatório atendimento da população;

– exigir o cumprimento de metas, programas e políticas públicas;

– prestar homenagens e condolências;

– orientar e convocar a comunidade;

– defender os interesses dos cidadãos;

– prestar contas.

 

COMO DAR ENTREVISTAS PARA RÁDIOS, TVs, JORNAIS, CANAIS DE INTERNET E BLOGs

 

COMO BEM ATENDER O CIDADÃO:

– princípios éticos a serem observados no atendimento ao cidadão;

– padrões mínimos de atendimento

– informações sobre os prazos previstos e as formas de obtenção da resposta.

 

ORGANIZAÇÃO DE GABINETE VOLTADA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL E O EFICIENTE ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS: COMO IDENTIFICAR ACONTECIMENTOS E CONTEÚDOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL NO DIA A DIA DOS GABINETES

 

ROTINAS DE GABINETE, ASSESSORAMENTO, VERIFICAÇÕES E DIAGNÓSTICOS PARA A ELABORAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO

Quinta-Feira - Manhã

TEMAS ATUAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, GESTÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO:

 

COMPREENDENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

– legitimados;

– danos – configuração;

– danos causados por agente público no exercício de suas funções;

– direito de regresso do Estado contra o agente público;

– excludentes de responsabilidade civil do Estado.

 

RESPONSABILIDADE POR AÇÃO DO ESTADO

 

RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A “RESERVA DO POSSÍVEL”, de acordo com o STF.

 

 

PODERES ADMINISTRATIVOS: DIREITOS, PRERROGATIVAS, INSTRUMENTOS E DEVERES IMPOSTOS PELA ORDEM JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO COM VISTAS À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

 

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

– poder discricionário e poder vinculado;

– controle dos atos políticos.

PODER HIERÁRQUICO:

– conceito;

– objeto;

– sujeitos;

– elementos;

– características;

– funções.

 

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COM DESTAQUE PARA AS AÇÕES DE VIGILÄNCIA SANITÁRIA:

– conceito;

– objeto;

– legitimidade;

-limites do poder de polícia administrativa;

– características;

– formas de exercício do poder de polícia administrativa;

– delegação ao particular;

– taxa com função regulatória;

– taxa de fiscalização ou de regulação.

 

PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR:

– conceito;

– objeto;

– dever de regulamentar a lei;

– finalidades;

– espécies;

– tipos;

– legislar x regular;

– limites do poder normativo ou regulamentar: o que pode e o que não pode ser regulamentado em Decreto ou Resolução.

 

PODER DISCIPLINAR:

– conceito;

– objeto;

– limites do poder disciplinar

Quinta-Feira - Tarde

TÓPICOS ATUAIS DE FISCALIZAÇÃO:

O PODER LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME O MCASP – 8º EDIÇÃO, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

– Contrato de Concessão;

 – Concedente / Parceiro Público / Contratante;

– ativo da Concessão;

– contraprestação;

– aporte de recursos;

– tarifa / preço público

CONCESSÕES COMUNS:

– concessão de serviço público;

– concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP):

– concessão patrocinada;

– concessão administrativa;

– PPP na modalidade concessão administrativa para construção e manutenção de hospital.

CONTABILIZAÇÃO DAS CONCESSÕES:

– reconhecimento e mensuração de ativos da concessão;

– fluxograma para reconhecimento de ativos da concessão;

– reconhecimento e mensuração de passivos da concessão;

– receitas adicionais;

– aspectos orçamentários;

– provisão para riscos decorrentes de contratos de PPP;

– prestação de garantia

Sexta-Feira - Manhã

CAPACITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS:

 

DISPENSA X INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:

– de compras de pequeno valor – novos valores;

– de obras e serviços de engenharia – novos valores;

– emergenciais;

– decorrentes de licitação deserta;

– para compra ou locação de imóvel;

– de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;

– de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional para realização de concurso público;

– da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

– do único fornecedor;

– de serviços técnicos especializados;

– de artistas.

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